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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 60

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 3.907 acórdãos e 2.864 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

3.907

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

1.929 TST · 451 TRT1 · 400 TRT3 · 129 TJRJ · 124 TRT6 · 112 TRT9 · 91 TJGO · 90 TJRS
e mais 40 tribunais

80 TJSP · 66 STJ · 47 TJPR · 42 TRT12 · 32 TRT10 · 30 TRT18 · 23 TRT21 · 22 TJDFT · 20 TRF2 · 19 TJMG · 19 TRF3 · 16 TJES · 16 TRT14 · 15 TJSC · 14 TRT5 · 13 TJPE · 13 TRT11 · 12 STF · 12 TJMT · 9 TJMA · 6 TJBA · 6 TJRO · 5 TJTO · 4 TJRN · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRT19 · 3 TJMS · 3 TRF5 · 3 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRR · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT23 · 1 TRT24

5003828-62.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 5016885-84.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 3049791-65.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026 Ver todos os 3.907 acórdãos
2.864

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.183 TST · 304 STJ · 174 STF · 33 TJDFT · 32 TJRJ · 25 TJPR · 18 TRT3 · 17 TJSP
e mais 13 tribunais

14 TJGO · 14 TRF2 · 11 TJSC · 10 TJBA · 6 TJMA · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TRF4

0011362-69.2023.5.03.0103 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 0001327-69.2016.5.09.0025 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0017110-89.2023.5.16.0016 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 2.864 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art60