Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 3.907 acórdãos e 2.864 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
80 TJSP · 66 STJ · 47 TJPR · 42 TRT12 · 32 TRT10 · 30 TRT18 · 23 TRT21 · 22 TJDFT · 20 TRF2 · 19 TJMG · 19 TRF3 · 16 TJES · 16 TRT14 · 15 TJSC · 14 TRT5 · 13 TJPE · 13 TRT11 · 12 STF · 12 TJMT · 9 TJMA · 6 TJBA · 6 TJRO · 5 TJTO · 4 TJRN · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRT19 · 3 TJMS · 3 TRF5 · 3 TJAC · 3 TJAP · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRR · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TJGO · 14 TRF2 · 11 TJSC · 10 TJBA · 6 TJMA · 5 TJMG · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TRT12 · 1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 55: Prazo para objeção ao plano
- Art. 56: Assembleia-geral para deliberação do plano
- Art. 56-A: Homologação de plano por adesão
- Art. 57: Certidões negativas de débitos tributários
- Art. 58: Concessão da recuperação judicial
- Art. 58-A: Convolação em falência
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
- Art. 62: Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 64
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art60