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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 64

724 acórdãos e 416 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:

I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;

III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;

IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:

a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Decisões que citam este artigo

724

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

381 TJRS · 54 TJGO · 44 TJSP · 42 TRT12 · 20 TJPR · 18 TJSC · 14 TJRJ · 14 TRT1
e mais 31 tribunais

12 TRT9 · 11 STJ · 11 TJMG · 11 TST · 10 TRT6 · 10 TRT21 · 9 TRT10 · 8 TRT20 · 6 TJRN · 6 TJMT · 6 TRT18 · 5 TJBA · 5 TRF3 · 3 TJPI · 3 TRT5 · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16

REsp 2271762STJ, Rel. Moura Ribeiro · 28/10/2026 1875504-17.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026 4781923-91.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 22/10/2026 Ver todos os 724 acórdãos
416

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

153 TST · 92 STJ · 54 TJSC · 25 TJSP · 19 TJDFT · 14 TJRS · 13 TJPR · 10 TRF4
e mais 11 tribunais

7 TJGO · 4 TJMG · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 STF · 2 TRF2 · 1 TRF1

AREsp 3218346STJ, Rel. Og Fernandes · 29/10/2026 CC 221646STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 5093960-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Osmar Mohr · 20/10/2026 Ver todas as 416 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art64