724 acórdãos e 416 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;
II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
12 TRT9 · 11 STJ · 11 TJMG · 11 TST · 10 TRT6 · 10 TRT21 · 9 TRT10 · 8 TRT20 · 6 TJRN · 6 TJMT · 6 TRT18 · 5 TJBA · 5 TRF3 · 3 TJPI · 3 TRT5 · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 2 TRT7 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJGO · 4 TJMG · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 STF · 2 TRF2 · 1 TRF1
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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Art. 59: Efeitos da concessão da recuperação
- Art. 60
- Art. 60-A: Abrangência da unidade produtiva isolada
- Art. 61
- Art. 62: Descumprimento do plano de recuperação
- Art. 63: Encerramento da recuperação judicial
- Art. 65
- Art. 66: Alienação de bens do ativo permanente
- Art. 66-A: Proteção à alienação autorizada
- Art. 67
- Art. 68
- Art. 69: Identificação do devedor em recuperação judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art64