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CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e Falência

Art. 58-A Convolação em falência

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 35 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 58-A.

Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. Da sentença prevista no caput deste artigo caberá agravo de instrumento.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 8 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJPR
e mais 5 tribunais

1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRT12

0720765-70.2019.8.07.0015 198TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 15/10/2026 5013663-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 17/09/2026 AREsp 3154627 AgInt no AREspSTJ, Rel. Moura Ribeiro · 31/08/2026 Ver todos os 35 acórdãos
34

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

17 TST · 7 TJSC · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TJPB

Rcl 100896 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 15/10/2026 5014324-59.2025.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 13/10/2026 AREsp 3049305STJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art58-A