Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 40

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 40

78 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TRT18, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TRT18 · 8 TJGO · 7 TJPR · 7 TJMT · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMG
e mais 16 tribunais

4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT10

3024340-41.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 03/11/2026 0014453-10.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 07/10/2026 1596779-95.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Aleixo · 17/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos
40

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 7 STJ · 4 TJSP · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 STF
e mais 4 tribunais

2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TST

5079135-25.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 22/08/2026 REsp 1920842STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/04/2026 5014065-61.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Franco · 19/03/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art40