78 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TST
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 34: Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 35: Atribuições da assembleia de credores
- Art. 36: Convocação da assembleia de credores
- Art. 37: Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 38: Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 39: Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 41: Composição da assembleia de credores
- Art. 42: Aprovação de proposta em assembleia
- Art. 43
- Art. 44
- Art. 45: Aprovação do plano de recuperação
- Art. 45-A: Substituição de deliberação por adesão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art40