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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 43

92 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 10 TJSC · 9 TJRJ · 8 TJRS · 8 TJPR · 7 TJGO · 6 TJMT · 4 TJPI
e mais 9 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJAL · 2 TJDFT · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF2

3027022-32.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 3024340-41.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 03/11/2026 5071464-48.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026 Ver todos os 92 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 17 TJSP · 10 TST · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJMG · 4 TJES · 3 TJRS
e mais 3 tribunais

2 TJBA · 2 TJGO · 1 STF

AREsp 2460251STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026 4046475-98.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 25/08/2026 5079135-25.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 22/08/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art43