Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 42

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia

rubrica editorial

36 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alíneaa do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJGO · 4 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJSC
e mais 7 tribunais

1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRT5 · 1 TRT18

1023817-88.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 14/10/2026 0153064-38.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/10/2026 1031997-93.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 08/09/2026 Ver todos os 36 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art42