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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 45 Aprovação do plano de recuperação

rubrica editorial

Redação atual dada pela LC 147/2014. 708 acórdãos e 609 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · LC 147/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/08/2014 LC 147/2014alterado. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial

Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.

§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.

Decisões que citam este artigo

708

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

97 TJSP · 96 TJGO · 83 TJRJ · 65 TJPR · 56 TJRS · 48 TJMT · 44 TJSC · 40 STJ
e mais 25 tribunais

36 TJMG · 19 TRT20 · 17 TJBA · 16 TJES · 15 TJMS · 12 TJPE · 11 TJRN · 7 TJCE · 7 TJAL · 6 TJTO · 6 TRT3 · 5 TJSE · 4 TJPA · 3 TJDFT · 2 TJPI · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT21

3027022-32.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 2054818-57.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 05/11/2026 3024340-41.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 03/11/2026 Ver todos os 708 acórdãos
609

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

377 STJ · 58 TJPR · 41 TJSC · 38 TJSP · 22 TST · 17 TJBA · 12 TJDFT · 10 TJGO
e mais 11 tribunais

9 TRF2 · 5 TJMG · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TRT3

REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2300790STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3362483STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 609 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art45