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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 31

115 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.

§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

23 TJSP · 19 TJRJ · 15 TJRS · 7 TJSC · 7 TJPR · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJAL
e mais 13 tribunais

5 TJGO · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJMG · 2 STJ · 2 TJAM · 2 TJTO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRT9

5252535-16.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 29/10/2026 5104492-40.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 30/09/2026 5117969-33.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 03/09/2026 Ver todos os 115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art31