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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Recuperação Judicial e Falência

Art. 24 Remuneração do administrador judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.107 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

§ 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

§ 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.

§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

§ 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

§ 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.107

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

226 TJSP · 135 TJGO · 115 TJRS · 110 TJRJ · 94 TJPR · 85 TJMT · 76 TJMG · 62 TJDFT
e mais 19 tribunais

43 TJSC · 28 STJ · 21 TJES · 19 TJMS · 14 TJAL · 12 TJBA · 11 TJRN · 9 TJTO · 9 TJMA · 7 TJCE · 7 TJPE · 6 TJPA · 5 TRF2 · 4 STF · 4 TJRO · 2 TST · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4

5017178-38.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 03/11/2026 5252535-16.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 29/10/2026 5290756-68.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 29/10/2026 Ver todos os 1.107 acórdãos
488

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 77 TJDFT · 52 TJSC · 41 TJPR · 32 TJSP · 20 TJMA · 19 TJRS · 18 TJGO
e mais 9 tribunais

16 TJMG · 16 TJRJ · 14 TST · 10 TJBA · 4 STF · 3 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TJAC

AREsp 3278955STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3317084STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 AREsp 3107244STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 Ver todas as 488 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art24