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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 19 Impugnação e retificação de créditos

rubrica editorial

250 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.

§ 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º , §§ 1º e 2º , desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.

§ 2º Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

Decisões que citam este artigo

250

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

71 TJGO · 31 TJSP · 30 TJRS · 20 TJSC · 16 TJPR · 14 TJDFT · 12 STJ · 12 TJMG
e mais 13 tribunais

11 TJRJ · 7 TJES · 6 TJBA · 4 TJMT · 4 TJMA · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TRT19

3018609-64.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 04/11/2026 5248233-41.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Giovanni Conti · 29/10/2026 1000573-86.2025.8.26.0279 Apelação CívelTJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira · 17/10/2026 Ver todos os 250 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 17 TJDFT · 16 TJPR · 11 TJSP · 8 TJSC · 6 TST · 4 TJRS · 4 TJMA
e mais 4 tribunais

3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TRF2

AREsp 2846602STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 REsp 2297091STJ, Rel. Nancy Andrighi · 02/10/2026 2243473-13.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 01/10/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art19