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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 15 Julgamento das impugnações de créditos

rubrica editorial

242 acórdãos e 231 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:

I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei;

II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;

III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;

IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

67 TJGO · 32 TJSP · 25 TJPR · 20 TJRS · 16 TJSC · 15 TJMT · 12 TJMG · 11 STJ
e mais 15 tribunais

11 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TJPE · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJRN · 1 TJPA · 1 TST · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT19

0631079-03.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 0003116-78.2023.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. Grava Brazil · 27/10/2026 0010784-70.2023.8.16.0014TJPR, Rel. claudio franco felix · 14/10/2026 Ver todos os 242 acórdãos
231

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 27 TJGO · 18 TJPE · 17 TJDFT · 14 TJSC · 13 TJPR · 11 TJSP · 6 TST
e mais 6 tribunais

5 TJMG · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRJ

AREsp 1542142STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5002286-38.2024.8.13.0598TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 04/11/2026 5010243-07.2021.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art15