242 acórdãos e 231 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:
I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei;
II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;
III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;
IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
11 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TJPE · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJRN · 1 TJPA · 1 TST · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJMG · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJRJ
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
- Art. 14: Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 16: Reserva para crédito impugnado
- Art. 17: Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 18: Quadro-geral de credores
- Art. 19: Impugnação e retificação de créditos
- Art. 20
- Art. 20-A
- Art. 20-B: Conciliação e mediação na recuperação judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art15