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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 13

422 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Decisões que citam este artigo

422

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

117 TJGO · 50 TJSP · 42 TJRS · 41 TJPR · 20 TJMG · 19 STJ · 19 TJSC · 19 TJMT
e mais 23 tribunais

16 TJDFT · 15 TJRJ · 12 TJAL · 9 TJBA · 7 TRT6 · 6 TJCE · 5 TJPE · 5 TJAM · 3 TJRO · 3 TRT12 · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT14

2200611-87.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 12/11/2026 0631079-03.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 12/11/2026 5229018-79.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 06/11/2026 Ver todos os 422 acórdãos
322

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 37 TJDFT · 36 TST · 34 TJSC · 29 TJGO · 22 TJPE · 21 TJPR · 11 TJMG
e mais 9 tribunais

7 TJSP · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 2 TJES · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 1542142STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 5010243-07.2021.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 5000034-23.2014.8.24.0011 ApelaçãoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 Ver todas as 322 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art13