422 acórdãos e 322 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
16 TJDFT · 15 TJRJ · 12 TJAL · 9 TJBA · 7 TRT6 · 6 TJCE · 5 TJPE · 5 TJAM · 3 TJRO · 3 TRT12 · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJSP · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRJ · 2 TJES · 1 STF · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
- Art. 7: Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A: Incidente de classificação de crédito público
- Art. 8: Impugnação à relação de credores
- Art. 9: Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10: Créditos retardatários
- Art. 11: Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12: Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 14: Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 15: Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 16: Reserva para crédito impugnado
- Art. 17: Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 18: Quadro-geral de credores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art13