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CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 10 Créditos retardatários

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 3.357 acórdãos e 2.470 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§ 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

§ 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

§ 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

§ 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

3.357

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.106 TJSP · 459 TJRS · 338 TJGO · 221 TJRJ · 201 TJPR · 170 TJDFT · 166 TJSC · 114 TJES
e mais 36 tribunais

112 TJMG · 81 STJ · 77 TJMT · 69 TJBA · 29 TJCE · 28 TJPE · 19 TJAL · 17 TRT6 · 15 TJSE · 14 TJMS · 14 TRT10 · 11 TJPA · 11 TRT3 · 9 TJTO · 8 TRT18 · 7 TRF3 · 7 TRT21 · 6 TRT12 · 5 TRT1 · 5 TRT19 · 4 TJRN · 4 TST · 4 TJMA · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT23 · 1 TRT24

1001950-38.2025.8.26.0103 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 3000747-62.2026.8.06.0512 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0625003-60.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 Ver todos os 3.357 acórdãos
2.470

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

839 STJ · 230 TJSP · 204 TJDFT · 196 TJSC · 167 TJPR · 162 TST · 157 TJPE · 108 TJGO
e mais 13 tribunais

103 TJES · 102 TJRS · 93 TJMG · 29 TJRJ · 21 TJMA · 14 TJCE · 13 TJBA · 12 TRF4 · 9 STF · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 2 TRT3 · 1 TJPI

0094900-13.2009.5.02.0055 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 AREsp 3315223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5024436-31.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 Ver todas as 2.470 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10