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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Recuperação Judicial e Falência

Art. 2 Exclusão de sujeitos da lei

rubrica editorial

266 acórdãos e 351 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Decisões que citam este artigo

266

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 32 TRF3 · 28 TJRS · 22 TJRJ · 18 STJ · 17 TRF2 · 14 TJGO · 12 TJDFT
e mais 28 tribunais

12 TJPR · 10 TJSC · 5 STF · 5 TJPB · 4 TJMG · 4 TJES · 4 TST · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJAM · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20

5005153-84.2020.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 01/10/2026 5192893-15.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026 0808060-87.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França · 24/09/2026 Ver todos os 266 acórdãos
351

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

149 TST · 96 STJ · 17 TJDFT · 15 STF · 13 TJPE · 12 TJBA · 10 TJSC · 10 TJPR
e mais 8 tribunais

8 TRF2 · 6 TJRJ · 5 TJSP · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJGO

REsp 2094758STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5037604-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 22/10/2026 Rcl 86208 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 15/10/2026 Ver todas as 351 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art2