266 acórdãos e 351 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 2º Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
12 TJPR · 10 TJSC · 5 STF · 5 TJPB · 4 TJMG · 4 TJES · 4 TST · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJAM · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRT6 · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TRF2 · 6 TJRJ · 5 TJSP · 4 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art2