231 acórdãos e 372 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TJMG · 8 TST · 6 TRT3 · 5 TJSC · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TRT20 · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 STF · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art1