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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Recuperação Judicial e Falência

Art. 1 Objeto da lei

rubrica editorial

231 acórdãos e 372 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJRS · 25 TJRJ · 22 STJ · 22 TJSP · 14 TJGO · 12 TJPR · 11 TJMT · 10 TJDFT
e mais 24 tribunais

9 TJMG · 8 TST · 6 TRT3 · 5 TJSC · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TRT20 · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0806941-58.2026.8.14.0000TJPA · 20/10/2026 5046188-15.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. CID Goulart · 20/10/2026 2366719-80.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 20/10/2026 Ver todos os 231 acórdãos
372

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

198 STJ · 70 TST · 24 TJBA · 17 TJDFT · 12 TJPR · 9 TJMA · 8 TJSP · 8 TRF2
e mais 10 tribunais

5 STF · 4 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TRT3 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1

TutCautAnt 1763STJ, Rel. Humberto Martins · 14/10/2026 TutCautAnt 1764STJ, Rel. Humberto Martins · 14/10/2026 2248590-82.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Percival Nogueira · 09/10/2026 Ver todas as 372 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art1