Incluído pela Lei 11.196/2005. 8 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 199. Não se aplica o disposto no art. 198 desta Lei às sociedades a que se refere o art. 187 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
§ 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.
(Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2º Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1º deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º Na hipótese de falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, de arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art199