Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 63 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 191.
Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 189
- Art. 189-A: Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art191