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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Recuperação Judicial e Falência

Art. 191

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 63 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 191.

Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".

Decisões que citam este artigo

60

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJSC · 19 STJ · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJPR · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJAC

AREsp 3290434STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026 EREsp 2209756STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 12/06/2026 5008498-49.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 02/06/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art191