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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Recuperação Judicial e Falência

Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios

rubrica editorial

11 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art190