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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Recuperação Judicial e Falência

Art. 192 Aplicação da lei no tempo

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.127/2005. 780 acórdãos e 591 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.127/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2005 Lei 11.127/2005incluído. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial

Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

§ 1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.

§ 2º A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.

§ 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.

§ 5º O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.

(incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

Decisões que citam este artigo

780

acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

170 TRF2 · 117 TJSP · 70 TRF3 · 57 TJRJ · 52 TJPR · 44 TJRN · 43 STJ · 37 TST
e mais 20 tribunais

31 TJRS · 28 TJSC · 22 TJMG · 21 TJES · 17 TRF1 · 13 TJGO · 11 TJBA · 9 TJPE · 9 TJMT · 7 TRF5 · 5 TJDFT · 5 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT12

2176149-06.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 3000747-62.2026.8.06.0512 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 0004279-25.2024.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 10/11/2026 Ver todos os 780 acórdãos
591

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

179 TRF4 · 132 STJ · 92 TJSP · 62 TST · 31 TJPR · 15 STF · 14 TJCE · 13 TRF2
e mais 9 tribunais

12 TJSC · 11 TJDFT · 10 TJRJ · 8 TJMG · 6 TRF1 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE

5412197-86.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 06/11/2026 AREsp 3292038STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 5146209-05.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES · 13/10/2026 Ver todas as 591 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art192