Incluído pela Lei 11.127/2005. 780 acórdãos e 591 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2005 Lei 11.127/2005incluído. Publicada em 29/06/2005. Texto oficial
Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
§ 1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.
§ 2º A existência de pedido de concordata anterior à vigência desta Lei não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a Seção V do Capítulo III desta Lei.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, se deferido o processamento da recuperação judicial, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão inscritos por seu valor original na recuperação judicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário.
§ 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.
§ 5º O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa.
(incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
31 TJRS · 28 TJSC · 22 TJMG · 21 TJES · 17 TRF1 · 13 TJGO · 11 TJBA · 9 TJPE · 9 TJMT · 7 TRF5 · 5 TJDFT · 5 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
12 TJSC · 11 TJDFT · 10 TJRJ · 8 TJMG · 6 TRF1 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 189
- Art. 189-A: Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art192