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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Recuperação Judicial e Falência

Art. 189

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 954 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 189.

Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

954

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

243 TJGO · 159 TJSP · 107 TJRJ · 52 TJSC · 49 TJMT · 46 TJBA · 46 TJRS · 34 STJ
e mais 24 tribunais

32 TJES · 30 TJMG · 30 TJPR · 23 TRT12 · 17 TJDFT · 11 TJPA · 10 TJPI · 8 TJCE · 8 TJPE · 7 TJTO · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJRN · 5 TJMA · 3 TJRO · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRT20 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7

0621346-76.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 0037490-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 5002838-55.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 Ver todos os 954 acórdãos
726

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

151 STJ · 144 TJSC · 73 TJRJ · 53 TJDFT · 53 TJSP · 48 TJMG · 42 TJGO · 41 TJPR
e mais 11 tribunais

33 TJES · 30 TJRS · 26 TJPE · 14 TJMA · 8 TST · 3 TJBA · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRT6

0153459-93.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra · 13/11/2026 5023999-87.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 0010526-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende · 06/11/2026 Ver todas as 726 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art189