Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 954 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 189.
Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
32 TJES · 30 TJMG · 30 TJPR · 23 TRT12 · 17 TJDFT · 11 TJPA · 10 TJPI · 8 TJCE · 8 TJPE · 7 TJTO · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJRN · 5 TJMA · 3 TJRO · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRT20 · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
33 TJES · 30 TJRS · 26 TJPE · 14 TJMA · 8 TST · 3 TJBA · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRT6
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 189-A: Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art189