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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal

Recuperação Judicial e Falência

Art. 188

13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art188