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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal

Recuperação Judicial e Falência

Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial

rubrica editorial

34 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 186. No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.

Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJRJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 3 TJAL · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF2
e mais 10 tribunais

1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0012982-36.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Wilson do Nascimento Reis · 27/07/2026 5003307-68.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 25/05/2026 0159961-39.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 22/04/2026 Ver todos os 34 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 13 TST · 2 TJDFT · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TRF4

0001600-45.2025.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/10/2026 REsp 2276379STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 REsp 2258509STJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/06/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art186