6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Exercício ilegal de atividade caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 170: Divulgação de informações falsas
- Art. 171: Indução a erro
- Art. 172: Favorecimento de credores
- Art. 173: Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
- Art. 181: Efeitos da condenação penal
- Art. 182: Prescrição dos crimes falimentares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art176