775 acórdãos e 1.630 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.
2 figuras típicas neste artigo
- Favorecimento de credores caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Favorecimento de credores mediante conluio editorial parágrafo único · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
32 TRT18 · 22 TJGO · 16 STJ · 14 TST · 14 TRT5 · 13 TJMT · 8 TJPR · 7 TJRS · 6 TRT11 · 5 TJBA · 5 TRT9 · 4 TJTO · 4 TRT19 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRT3 · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT10
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 168: Fraude a Credores
- Art. 169: Violação de sigilo empresarial
- Art. 170: Divulgação de informações falsas
- Art. 171: Indução a erro
- Art. 173: Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art172