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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie

Recuperação Judicial e Falência

Art. 172 Favorecimento de credores

775 acórdãos e 1.630 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

775

acórdãos de TRT12, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

163 TRT12 · 92 TRT20 · 85 TRT6 · 71 TRT3 · 57 TRT21 · 48 TRT10 · 47 TRT1 · 32 TJSP
e mais 32 tribunais

32 TRT18 · 22 TJGO · 16 STJ · 14 TST · 14 TRT5 · 13 TJMT · 8 TJPR · 7 TJRS · 6 TRT11 · 5 TJBA · 5 TRT9 · 4 TJTO · 4 TRT19 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

5034348-86.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 AIEDRESP 2215190 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 AREsp 3161493 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/10/2026 Ver todos os 775 acórdãos
1.630

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.291 TST · 214 STJ · 34 TJPR · 29 TJDFT · 21 TJSP · 7 STF · 5 TRT12 · 4 TJSC
e mais 13 tribunais

4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRT3 · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT10

0000794-58.2024.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 12/11/2026 0000066-85.2025.5.06.0171 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0100534-13.2025.5.01.0263 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 1.630 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art172