2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.
Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Violação de sigilo empresarial caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPB e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 168: Fraude a Credores
- Art. 170: Divulgação de informações falsas
- Art. 171: Indução a erro
- Art. 172: Favorecimento de credores
- Art. 173: Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art169