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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie

Recuperação Judicial e Falência

Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

76 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 12 TJSP · 12 TJRS · 9 TJDFT · 8 TJMG · 6 TRF3 · 4 TJGO · 3 STF
e mais 8 tribunais

1 STJ · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12

1033298-54.2022.8.26.0564 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 27/08/2026 0702802-73.2024.8.07.0015 417TJDFT, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 29/07/2026 0009326-76.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Damião Cogan (Decano) · 22/06/2026 Ver todos os 76 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art178