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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns

Recuperação Judicial e Falência

Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor

rubrica editorial

18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art179