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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal

Recuperação Judicial e Falência

Art. 185

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art185