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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal

Recuperação Judicial e Falência

Art. 187 Ação penal por crime falimentar

rubrica editorial

65 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

§ 2º Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 TJGO · 6 TJMG · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJMS
e mais 12 tribunais

3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF1

0017719-45.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Odete Batista Dias Almeida · 07/10/2026 3017582-12.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 30/09/2026 0022195-23.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 22/07/2026 Ver todos os 65 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art187