Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 180

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns

Recuperação Judicial e Falência

Art. 180 Condição objetiva de punibilidade

rubrica editorial

18 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art180