64 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Desvio, ocultação ou apropriação de bens caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 168: Fraude a Credores
- Art. 169: Violação de sigilo empresarial
- Art. 170: Divulgação de informações falsas
- Art. 171: Indução a erro
- Art. 172: Favorecimento de credores
- Art. 174: Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175: Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176: Exercício ilegal de atividade
- Art. 177: Violação de impedimento
- Art. 178: Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179: Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180: Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art173