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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie

Recuperação Judicial e Falência

Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens

64 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 8 STF · 5 TJRS · 4 TJSC · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJPR · 3 TJGO
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10

1033298-54.2022.8.26.0564 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 27/08/2026 0099254-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 20/08/2026 ARE 1610152 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Edson Fachin · 19/08/2026 Ver todos os 64 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art173