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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie

Recuperação Judicial e Falência

Art. 171 Indução a erro

79 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TJGO · 15 TJSP · 12 TJRS · 6 TJPR · 5 STJ · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

4 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT12

1033298-54.2022.8.26.0564 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 08/10/2026 5253497-39.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 14/09/2026 1033298-54.2022.8.26.0564 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 27/08/2026 Ver todos os 79 acórdãos

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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art171