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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie

Recuperação Judicial e Falência

Art. 168 Fraude a Credores

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 307 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Aumento da pena

§ 1º A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:

I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;

III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;

IV – simula a composição do capital social;

V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, inclusive na hipótese de violação do disposto no art. 6º-A desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência) Concurso de pessoas

§ 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.

Redução ou substituição da pena

§ 4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

51 TJRS · 42 TJSP · 34 TJGO · 28 TJRJ · 18 TRT12 · 15 TJPR · 14 STJ · 14 TJDFT
e mais 18 tribunais

14 TJMG · 12 TJCE · 12 TJSC · 10 STF · 9 TRT18 · 8 TJBA · 6 TRT20 · 4 TJMT · 3 TST · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3

2186622-51.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Renato Genzani Filho · 16/09/2026 Ext 1950STF, Rel. Alexandre de Moraes · 24/08/2026 0099254-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 20/08/2026 Ver todos os 307 acórdãos
463

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

149 TRF4 · 113 STJ · 81 TST · 40 STF · 24 TJSP · 22 TJDFT · 10 TJPR · 6 TJBA
e mais 7 tribunais

5 TJMG · 4 TJSC · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJMA

REsp 2070739STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026 REsp 2299926STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026 AREsp 3221606STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art168