Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 196.
Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça, deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0720918-41.2025.8.07.0000 12375TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 29/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 200
- Art. 201
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art196