Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 200

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Recuperação Judicial e Falência

Art. 200

15 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art200