12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
9 TRF3 · 1 TST · 1 TRT6 · 1 TJRJ
0005614-28.2013.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026
5108847-88.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 13/10/2025
0000447-75.2019.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 01/02/2024
Ver todos os 12 acórdãos
8
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 2 TST · 2 TJSP · 1 STF
REsp 2087161STJ, Rel. Francisco Falcão · 25/03/2026
REsp 2087161STJ, Rel. Francisco Falcão · 25/09/2025
REsp 2087161STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/08/2023
Ver todas as 8 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 190: Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192: Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A: Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195: Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 200
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art201