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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Recuperação Judicial e Falência

Art. 201

12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art201