Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Revogados

Novidades da legislação

Recuperação Judicial e Falência: dispositivos revogados

1 dispositivo já não está em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 157 · pela Lei nº 14.112, de 2020