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CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

Recuperação Judicial e Falência

Art. 73 Decretação da falência na recuperação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 1.103 acórdãos e 762 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º . O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.103

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

252 TJSP · 171 TJGO · 112 TJRS · 60 TJPR · 60 TJMT · 53 TJSC · 48 TJRJ · 46 TJMG
e mais 33 tribunais

38 STJ · 38 TRT20 · 28 TJDFT · 23 TJMS · 23 TRT21 · 18 TRT6 · 16 TJBA · 16 TJES · 12 TJPE · 11 TJRN · 10 TRT10 · 8 TJTO · 7 TRT12 · 6 TJMA · 6 TRT7 · 5 TJAL · 5 TRF3 · 4 TRT5 · 3 TJCE · 3 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT16 · 1 TRT18

2142782-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 05/11/2026 0071455-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Luiz Ramidoff · 04/11/2026 0014662-52.2021.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 03/11/2026 Ver todos os 1.103 acórdãos
762

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

268 STJ · 139 TST · 74 TJSC · 69 TJSP · 55 TJPR · 39 TJDFT · 26 TJGO · 19 TJMA
e mais 12 tribunais

13 TJBA · 11 TJRJ · 10 TRF2 · 7 TJRS · 7 TRF4 · 6 TJMG · 5 STF · 5 TJPE · 5 TRF1 · 2 TJCE · 1 TJAM · 1 TRT6

1000264-55.2023.5.02.0311 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0001620-42.2025.5.10.0010 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000764-36.2015.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 762 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art73