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CAPÍTULO VI-ASeção I

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167-E Representação internacional no processo de insolvência

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 167-E. São autorizados a atuar em outros países, independentemente de decisão judicial, na qualidade de representante do processo brasileiro, desde que essa providência seja permitida pela lei do país em que tramitem os processos estrangeiros:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - o devedor, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - o administrador judicial, na falência.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, poderá o juiz, em caso de omissão do administrador judicial, autorizar terceiro para a atuação prevista no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º A pedido de qualquer dos autorizados, o juízo mandará certificar a condição de representante do processo brasileiro.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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CAPÍTULO VI-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-E