Incluído pela Lei 14.112/2020. 3 decisões monocráticas do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 167-J. Ressalvado o disposto no § 4º do art. 167-A desta Lei, o juiz reconhecerá o processo estrangeiro quando:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - o processo enquadrar-se na definição constante do inciso I do caput do art. 167-B desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - o representante que tiver requerido o reconhecimento do processo enquadrar-se na definição de representante estrangeiro constante do inciso IV do caput do art. 167-B desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - o pedido cumprir os requisitos estabelecidos no art. 167-H desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - o pedido tiver sido endereçado ao juiz, conforme o disposto no art. 167-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Satisfeitos os requisitos previstos no caput deste artigo, o processo estrangeiro deve ser reconhecido como:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - processo estrangeiro principal, caso tenha sido aberto no local em que o devedor tenha o seu centro de interesses principais; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - processo estrangeiro não principal, caso tenha sido aberto em local em que o devedor tenha bens ou estabelecimento, na forma definida no inciso VI do caput do art. 167-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Não obstante o previsto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, o processo estrangeiro será reconhecido como processo estrangeiro não principal se o centro de interesses principais do devedor tiver sido transferido ou de outra forma manipulado com o objetivo de transferir para outro Estado a competência jurisdicional para abertura do processo.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º A decisão de reconhecimento do processo estrangeiro poderá ser modificada ou revogada, a qualquer momento, a pedido de qualquer parte interessada, se houver elementos que comprovem que os requisitos para o reconhecimento foram descumpridos, total ou parcialmente, ou deixaram de existir.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º Da decisão que acolher o pedido de reconhecimento caberá agravo, e da sentença que o julgar improcedente caberá apelação.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO VI-A
- Art. 167-D: Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-E: Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-F
- Art. 167-G: Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-H
- Art. 167-I: Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-K: Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L: Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-J