Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 167-L. Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua decisão, o juiz poderá conceder liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, necessárias para o cumprimento desta Lei, para a proteção da massa falida ou para a eficiência da administração.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Salvo no caso do disposto no inciso IV do caput do art. 167-N desta Lei, as medidas de natureza provisória encerram-se com a decisão sobre o pedido de reconhecimento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O juiz poderá recusar-se a conceder as medidas de assistência provisória que possam interferir na administração do processo estrangeiro principal.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5076905-15.2023.8.24.0000 Pedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoTJSC, Rel. Osmar Mohr · 19/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI-A
- Art. 167-F
- Art. 167-G: Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-H
- Art. 167-I: Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-J: Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-K: Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
- Art. 167-R
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-L