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CAPÍTULO VI-ASeção III

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167-L Tutela provisória em processo estrangeiro

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2023.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 167-L. Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua decisão, o juiz poderá conceder liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, necessárias para o cumprimento desta Lei, para a proteção da massa falida ou para a eficiência da administração.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Salvo no caso do disposto no inciso IV do caput do art. 167-N desta Lei, as medidas de natureza provisória encerram-se com a decisão sobre o pedido de reconhecimento.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º O juiz poderá recusar-se a conceder as medidas de assistência provisória que possam interferir na administração do processo estrangeiro principal.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-L