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CAPÍTULO VI-ASeção III

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167-M Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJTO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 167-M. Com o reconhecimento de processo estrangeiro principal, decorrem automaticamente:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - a suspensão do curso de quaisquer processos de execução ou de quaisquer outras medidas individualmente tomadas por credores relativas ao patrimônio do devedor, respeitadas as demais disposições desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - a suspensão do curso da prescrição de quaisquer execuções judiciais contra o devedor, respeitadas as demais disposições desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - a ineficácia de transferência, de oneração ou de qualquer forma de disposição de bens do ativo não circulante do devedor realizadas sem prévia autorização judicial.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º A extensão, a modificação ou a cessação dos efeitos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo subordinam-se ao disposto nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

§ 2º Os credores conservam o direito de ajuizar quaisquer processos judiciais e arbitrais, e de neles prosseguir, que visem à condenação do devedor ou ao reconhecimento ou à liquidação de seus créditos, e, em qualquer caso, as medidas executórias deverão permanecer suspensas.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º As medidas previstas neste artigo não afetam os credores que não estejam sujeitos aos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência, salvo nos limites permitidos por esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-M