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CAPÍTULO VI-ASeção III

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167-K Deveres do representante estrangeiro

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 167-K. Após o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente informar ao juiz:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - qualquer modificação significativa no estado do processo estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como representante estrangeiro;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor de que venha a ter conhecimento.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-K