Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 167-Q. A cooperação a que se refere o art. 167-P desta Lei poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais;
e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5076137-89.2023.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Osmar Mohr · 26/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI-A
- Art. 167-K: Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L: Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-T: Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-U: Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-V: Informações ao juízo principal
- Art. 167-W: Entrega de ativos remanescentes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-Q