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CAPÍTULO VI-ASeção IV

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167-Q Meios de cooperação judicial

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 167-Q. A cooperação a que se refere o art. 167-P desta Lei poderá ser implementada por quaisquer meios, inclusive pela:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - comunicação de informações por quaisquer meios considerados apropriados pelo juiz;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - coordenação da administração e da supervisão dos bens e das atividades do devedor;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - aprovação ou implementação, pelo juiz, de acordos ou de protocolos de cooperação para a coordenação dos processos judiciais;

e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-Q