Incluído pela Lei 14.112/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 167-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O representante estrangeiro, o devedor ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
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CAPÍTULO VI-A
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-T: Coordenação de processos estrangeiros
- Art. 167-V: Informações ao juízo principal
- Art. 167-W: Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-X
- Art. 167-Y: Pagamento proporcional em insolvência internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-U