Incluído pela Lei 14.112/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 167-T. Na hipótese de haver mais de um processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor, o juiz deverá buscar a cooperação e a coordenação de acordo com as disposições dos arts. 167-P e 167-Q desta Lei, bem como observar o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer medida concedida ao representante de um processo estrangeiro não principal após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal deve ser compatível com este último;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - se um processo estrangeiro principal for reconhecido após o reconhecimento ou o pedido de reconhecimento de um processo estrangeiro não principal, qualquer medida concedida nos termos dos arts. 167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se for incompatível com o processo estrangeiro principal;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - se, após o reconhecimento de um processo estrangeiro não principal, outro processo estrangeiro não principal for reconhecido, o juiz poderá, com a finalidade de facilitar a coordenação dos processos, conceder, modificar ou revogar qualquer medida antes concedida.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
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CAPÍTULO VI-A
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-N: Medidas após reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-O: Proteção dos interesses na concessão de medidas
- Art. 167-P
- Art. 167-Q: Meios de cooperação judicial
- Art. 167-R
- Art. 167-S: Cooperação entre processos simultâneos
- Art. 167-U: Presunção de insolvência em processo estrangeiro
- Art. 167-V: Informações ao juízo principal
- Art. 167-W: Entrega de ativos remanescentes
- Art. 167-X
- Art. 167-Y: Pagamento proporcional em insolvência internacional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-T