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CAPÍTULO VI-ASeção II

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167-F

Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 167-F.

O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º O pedido feito ao juiz brasileiro não sujeita o representante estrangeiro nem o devedor, seus bens e suas atividades à jurisdição brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º Reconhecido o processo estrangeiro, o representante estrangeiro está autorizado a:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - ajuizar pedido de falência do devedor, desde que presentes os requisitos para isso, de acordo com esta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - participar do processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência do mesmo devedor, em curso no Brasil;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - intervir em qualquer processo em que o devedor seja parte, atendidas as exigências do direito brasileiro.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

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CAPÍTULO VI-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-F