Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 167-F.
O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O pedido feito ao juiz brasileiro não sujeita o representante estrangeiro nem o devedor, seus bens e suas atividades à jurisdição brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Reconhecido o processo estrangeiro, o representante estrangeiro está autorizado a:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - ajuizar pedido de falência do devedor, desde que presentes os requisitos para isso, de acordo com esta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - participar do processo de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial ou de falência do mesmo devedor, em curso no Brasil;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - intervir em qualquer processo em que o devedor seja parte, atendidas as exigências do direito brasileiro.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VI-A
- Art. 167-A
- Art. 167-B: Definições de processo estrangeiro
- Art. 167-C: Âmbito de aplicação internacional
- Art. 167-D: Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-E: Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-G: Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-H
- Art. 167-I: Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-J: Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-K: Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L: Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-F