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CAPÍTULO VI-ASeção I

Recuperação Judicial e Falência

Art. 167-C Âmbito de aplicação internacional

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2021.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 167-C. As disposições deste Capítulo aplicam-se aos casos em que:

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - autoridade estrangeira ou representante estrangeiro solicita assistência no Brasil para um processo estrangeiro;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - assistência relacionada a um processo disciplinado por esta Lei é pleiteada em um país estrangeiro;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - processo estrangeiro e processo disciplinado por esta Lei relativos ao mesmo devedor estão em curso simultaneamente; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - credores ou outras partes interessadas, de outro país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele participar.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI-A

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-C