Incluído pela Lei 14.112/2020. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 167-C. As disposições deste Capítulo aplicam-se aos casos em que:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - autoridade estrangeira ou representante estrangeiro solicita assistência no Brasil para um processo estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - assistência relacionada a um processo disciplinado por esta Lei é pleiteada em um país estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - processo estrangeiro e processo disciplinado por esta Lei relativos ao mesmo devedor estão em curso simultaneamente; ou (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - credores ou outras partes interessadas, de outro país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele participar.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2194834-71.2020.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Peixoto · 30/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI-A
- Art. 167-A
- Art. 167-B: Definições de processo estrangeiro
- Art. 167-D: Competência para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-E: Representação internacional no processo de insolvência
- Art. 167-F
- Art. 167-G: Igualdade de tratamento a credores estrangeiros
- Art. 167-H
- Art. 167-I: Reconhecimento de elementos do processo estrangeiro
- Art. 167-J: Requisitos para reconhecimento de processo estrangeiro
- Art. 167-K: Deveres do representante estrangeiro
- Art. 167-L: Tutela provisória em processo estrangeiro
- Art. 167-M: Efeitos do reconhecimento de processo estrangeiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art167-C