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Lei
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009: dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS