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  3. Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)
  4. Art. 4

Revogado pela Lei 14.620/2023. 44 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF3, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.424/2011 2014alterado · Lei 13.043/2014 2023revogado · Lei 14.620/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2023 Lei 14.620/2023revogado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
  • 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
  • 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial

Art. 4o O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2o .

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II –

(VETADO)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art4