Revogado pela Lei 14.620/2023. 44 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF3, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2023 Lei 14.620/2023revogado. Publicada em 14/07/2023. Texto oficial
- 13/11/2014 Lei 13.043/2014alterado. Publicada em 14/11/2014. Texto oficial
- 16/06/2011 Lei 12.424/2011alterado. Publicada em 17/06/2011. Texto oficial
Art. 4o O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 1o Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2o .
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
II –
(VETADO)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977!art4